Termos e Condições - Knowbit

1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a contratação dos serviços de desenvolvimento de software oferecidos pela Knowbit. Nossos serviços englobam o desenvolvimento de soluções personalizadas, consultoria técnica, alocação de equipes e manutenção de sistemas, utilizando as melhores práticas de mercado para entregar produtos digitais lícitos e para fins comerciais.

2. Aceitação e Abrangência

Ao contratar os serviços da Knowbit, o Contratante e seus usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, além da nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e o Acordo de Processamento de Dados (DPA) aplicável.

3. Definições Contratuais

• Contratante: Pessoa física e/ou jurídica que firma contrato de prestação de serviços com a Knowbit.
• Usuário autorizado: Pessoa física designada pelo Contratante para interagir com a Knowbit e acompanhar o desenvolvimento do projeto.
• Titular de dados: Pessoa natural cujos dados podem ser tratados no escopo do software desenvolvido pela Knowbit a pedido do Contratante.
• Dados pessoais: Informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Controlador: O Cliente (Contratante) que utiliza os serviços de desenvolvimento da Knowbit, decidindo quais dados coletar e como usá-los no software.
• Operador: A Knowbit, que apenas processa dados em nome do cliente (Controlador) para executar o desenvolvimento, sem determinar as finalidades.
• Sub Operador (ou Sub Processador/Sub-Processor): Empresa ou serviço contratado pela Knowbit para auxiliar na execução de parte dos serviços, como provedores de infraestrutura em nuvem.
• Fornecedor (Fornecedor Técnico ou de Suporte): Entidade que presta serviços à Knowbit mas não tem acesso direto a dados pessoais dos projetos, ou trata apenas dados anonimizados.

4. Obrigações da Knowbit

1. Prestar os serviços de desenvolvimento de software conforme o escopo, cronograma e especificações técnicas definidas no contrato firmado com o Contratante.
2. Implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados tratados no âmbito do projeto.
3. Atuar estritamente como operadora de dados, seguindo as instruções do Contratante e sem definir finalidades de tratamento por conta própria.
4. Utilizar sub processadores e/ou fornecedores auditados e contratualmente vinculados a padrões de segurança e privacidade equivalentes à LGPD/GDPR.
5. Garantir a integridade, confidencialidade e a rastreabilidade dos dados e do código-fonte sob sua responsabilidade durante o projeto.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante declara-se ciente de que:

1. Atua como controlador dos dados tratados no escopo do software desenvolvido.
2. É o único responsável por obter o consentimento legal dos titulares de dados (quando necessário) para o tratamento a ser realizado pelo software.
3. Deve informar claramente aos seus usuários finais sobre as características do software, o uso de tecnologias e as práticas de tratamento de dados implementadas.
4. Responde por qualquer uso indevido, ilegal ou não autorizado do software desenvolvido ou dos serviços prestados pela Knowbit.
5. Deve manter confidencialidade sobre suas credenciais de acesso a ambientes de teste, repositórios de código e outras ferramentas do projeto.

6. Sub Operadores e Terceiros

A Knowbit utiliza sub operadores para funcionalidades essenciais ao desenvolvimento de software, como:

• Infraestrutura em nuvem e alta disponibilidade: Para hospedar ambientes de desenvolvimento, testes e garantir a segurança e redundância dos dados do projeto.
• Sistemas de controle de versão: Para gerenciar o código-fonte de forma segura e rastreável.
• Ferramentas de gerenciamento de projetos e comunicação: Para assegurar o funcionamento contínuo do projeto, mitigar riscos e detectar falhas operacionais em tempo real.
• Realização de backups e estratégias de recuperação de desastres: Para preservar a continuidade do serviço e a proteção dos dados e do código-fonte.

Esses provedores estão vinculados a contratos que garantem segurança, confidencialidade, rastreabilidade e conformidade com as legislações aplicáveis.

7. Propriedade Intelectual

A Knowbit detém os direitos sobre seu nome, marca, metodologias, documentação técnica, bibliotecas de código e componentes de software pré-existentes utilizados no desenvolvimento dos projetos. A propriedade intelectual sobre o código-fonte customizado e desenvolvido especificamente para o Contratante será regulada pelo contrato específico de cada projeto, sendo, via de regra, transferida ao Contratante após a quitação integral do contrato. É vedada a engenharia reversa de quaisquer ferramentas proprietárias da Knowbit.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, comerciais, operacionais e estratégicas acessadas em razão da relação contratual.

9. Suspensão e Encerramento Contratual

A Knowbit poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços em casos de:

• Inadimplemento contratual;
• Violações à legislação ou a estes Termos;
• Risco à segurança dos sistemas ou dos dados tratados.

10. Responsabilidade e Indenização

A Knowbit não será responsabilizada por:

• Violação de direitos de titulares cometida pelo Contratante através do software desenvolvido.
• Dados inseridos no software pelo Contratante sem base legal ou consentimento válido.
• Decisões comerciais tomadas pelo Contratante com base nos dados e funcionalidades do software desenvolvido.

O Contratante obriga-se a indenizar a Knowbit por qualquer dano, multa ou litígio decorrente de seu uso inadequado da solução desenvolvida.

11. Logs, Auditoria e Rastreabilidade

A Knowbit manterá registros técnicos e operacionais sobre acessos, comandos e alterações relevantes nos ambientes de desenvolvimento sob sua gestão, para fins de segurança e compliance legal.

12. Política de Pós-Encerramento

Encerrado o contrato:

• Os dados do projeto e quaisquer dados pessoais tratados pela Knowbit na condição de operadora serão eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo obrigação legal em contrário.
• Os registros de log e de acesso poderão ser mantidos por prazos maiores, conforme disposto na legislação e na Política de Retenção e Descarte da Knowbit.

13. Alterações destes Termos

A Knowbit poderá atualizar estes Termos mediante notificação via e-mail ou outro canal de comunicação oficial. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação automática das novas condições.

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Bandeirantes, Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.